HC 673881 - DECISAO

HC 673881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fático-probatórios, que os delitos imputados ao paciente não têm pertinência com o exercício do mandato de Deputado Estadual, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na tramitação da investigação em primeiro grau; além disso, eventual reforma exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL CUNHA NETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Aplicação Da QO Na AP 937/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Aplicação Da QO Na AP 937/stf

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Parties

MANOEL CUNHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do foro por prerrogativa de função
  2. 2 competência para processar e julgar parlamentar estadual
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; no mérito, as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fático-probatórios, que os delitos imputados ao paciente não têm pertinência com o exercício do mandato de Deputado Estadual, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na tramitação da investigação em primeiro grau; além disso, eventual reforma exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.