APn 955 - DECISAO

APn 955 - DECISAO

Verificada a aposentadoria compulsória do acusado, que cessou a condição de desembargador que atraía a competência originária do STJ, e estando a ação ainda em estágio inicial (citação determinada), declina-se da competência do Superior Tribunal de Justiça, transferindo-se o processamento e julgamento para a Justiça Comum Estadual da Bahia.

Parties
Acusado: Gesivaldo Nascimento Britto; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Fase Inicial (denúncia Recebida; Citação Determinada)
Outcome
Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para a Justiça Comum Estadual da Bahia.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Aposentadoria Compulsória, Declínio De Competência, Remessa Para a Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Aposentadoria Compulsória Declínio De Competência Remessa Para a Justiça Estadual

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Parties

Gesivaldo Nascimento Britto

Acusado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Penal / Fase Inicial (denúncia Recebida; Citação Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Perda do foro por prerrogativa de função em razão de aposentadoria compulsória de magistrado
  2. 2 Momento processual para manutenção ou perda de competência (encerramento da instrução/alegações finais)
  3. 3 Declínio de competência para a Justiça Comum Estadual diante da superveniência da aposentadoria do acusado

Ratio Decidendi

Verificada a aposentadoria compulsória do acusado, que cessou a condição de desembargador que atraía a competência originária do STJ, e estando a ação ainda em estágio inicial (citação determinada), declina-se da competência do Superior Tribunal de Justiça, transferindo-se o processamento e julgamento para a Justiça Comum Estadual da Bahia.

Court Disposition

Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para a Justiça Comum Estadual da Bahia.

Orders

  • Remessa da Ação Penal n. 955/DF para a Justiça Comum Estadual da Bahia, para uma das Varas com competência criminal na Comarca da Capital.
  • Remessa de eventuais autos acessórios, bens apreendidos, mídias e expedientes físicos com as cautelas de estilo.