REsp 1963481 - DECISAO

REsp 1963481 - DECISAO

O STJ negativou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STF sobre desmembramento de ações penais originárias, tendo considerado a complexidade do feito, o decurso de tempo desde os fatos, a ausência de vínculo associativo profundo entre...

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Parties
Recorrente: JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Ação Penal, Art. 80 Do Código De Processo Penal, Competência Originária
Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Ação Penal Art. 80 Do Código De Processo Penal Competência Originária

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Parties

JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desmembramento de ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro
  2. 2 Alegação de violação do art. 80 do CPP e risco de prejuízo à ampla defesa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre atração da competência originária

Ratio Decidendi

O STJ negativou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STF sobre desmembramento de ações penais originárias, tendo considerado a complexidade do feito, o decurso de tempo desde os fatos, a ausência de vínculo associativo profundo entre as condutas do detentor de prerrogativa e as dos não detentores, e a inexistência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, razão pela qual o desmembramento é adequado e não nulo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.