AREsp 1946830 - DECISAO

AREsp 1946830 - DECISAO

O agravo de JOSÉ CLÁUDIO não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Quanto a LUIS, conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência que admite a teoria do juízo aparente e a...

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Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA; Agravante: LUIS RAMOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Agravos No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial de JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de LUIS RAMOS BASTOS.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Foro De Vereadores, Teoria Do Juízo Aparente, Incompetência, Nulidade Dos Atos Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Foro De Vereadores Teoria Do Juízo Aparente Incompetência Nulidade Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA

Agravante

LUIS RAMOS BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 validade do foro por prerrogativa de função estadual
  3. 3 possibilidade de manutenção/ratificação de atos praticados por juízo aparentemente competente

Ratio Decidendi

O agravo de JOSÉ CLÁUDIO não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Quanto a LUIS, conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência que admite a teoria do juízo aparente e a posterior ratificação dos atos praticados por juízo aparentemente competente, negou-se provimento ao recurso especial; decisão também fundamentada no art. 253, parágrafo único, I e II, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial de JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de LUIS RAMOS BASTOS.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial de JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA.
  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial de LUIS RAMOS BASTOS.