HC 627759 - DECISAO

HC 627759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Órgão Especial motivadamente concluiu pela existência de conexão probatória e pela excepcional necessidade de manutenção do processamento conjunto em razão da suposta organização criminosa envolvendo venda de decisões, entendimento assentado em precedentes do STF e do STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parceiro/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Ação Penal, Conexão Probatória, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Ação Penal Conexão Probatória Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

Paciente

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência por prerrogativa de função
  2. 2 possibilidade de desmembramento da ação penal
  3. 3 existência de conexão probatória/instrumental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Órgão Especial motivadamente concluiu pela existência de conexão probatória e pela excepcional necessidade de manutenção do processamento conjunto em razão da suposta organização criminosa envolvendo venda de decisões, entendimento assentado em precedentes do STF e do STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se