RHC 119456 - ACORDAO

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Porquanto há elementos concretos de que o agravante foi alvo da investigação enquanto ainda exercia o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, houve usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça na fase investigatória; assim, declarou-se a nulidade, por ilegitimidade, de todas as provas produzidas nos autos mencionados exclusivamente em relação ao agravante Júlio César Garcia, e determinou-se que a autoridade judiciária reexamine a existência de justa causa apenas a partir de provas absolutamente autônomas.

Parties
Agravante: Júlio César Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Jurisdicional, Nulidade Das Provas, Quebra De Sigilo, Compartilhamento De Inteligência Financeira (coaf/receita), Justa Causa, Habeas Corpus, Investigações Policiais
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Parties

Júlio César Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a investigação que alcançou o agravante foi desenvolvida quando este detinha foro por prerrogativa de função, implicando usurpação de competência do STJ e ilegitimidade das provas produzidas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 se as provas produzidas sob a supervisão de juízo incompetente devem ser declaradas nulas em relação ao agravante
  3. 3 se, após a nulidade das provas, remanesce justa causa para eventual ação penal a partir de provas autônomas

Ratio Decidendi

Porquanto há elementos concretos de que o agravante foi alvo da investigação enquanto ainda exercia o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, houve usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça na fase investigatória; assim, declarou-se a nulidade, por ilegitimidade, de todas as provas produzidas nos autos mencionados exclusivamente em relação ao agravante Júlio César Garcia, e determinou-se que a autoridade judiciária reexamine a existência de justa causa apenas a partir de provas absolutamente autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Declarar a nulidade, por ilegitimidade, de todas as provas produzidas nos Autos n. 5002028-39.2017.4.04.7200, exclusivamente com relação ao agravante Júlio César Garcia.
  • Determinar à autoridade judiciária que, em caso de proposição e/ou recebimento de ação penal, apure a existência de justa causa a partir de provas absolutamente autônomas.