REsp 1959355 - DECISAO

REsp 1959355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente a premissa de que o Tribunal de Justiça do RS era inicialmente competente e a consequente manutenção dos atos praticados com fundamento na jurisprudência do STF; tal omissão atrai as Súmulas 283 e 284/STF, e autoriza o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARY JOSÉ VANAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Atos Processuais, Recurso Especial, Mandatos Intermitentes
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Atos Processuais Recurso Especial Mandatos Intermitentes

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Parties

ARY JOSÉ VANAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 108, § 1º, do CPP
  2. 2 validação dos atos praticados pelo Tribunal Estadual após declaração de incompetência
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF sobre mandato intermitente e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente a premissa de que o Tribunal de Justiça do RS era inicialmente competente e a consequente manutenção dos atos praticados com fundamento na jurisprudência do STF; tal omissão atrai as Súmulas 283 e 284/STF, e autoriza o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se