REsp 1962744 - DECISAO

REsp 1962744 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e determinando a competência daquele Tribunal para o processamento e julgamento, por entender que, à luz da jurisprudência do STF (AP 937/RJ) e do princípio da simetria, a prerrogativa de foro se mantém quando há reeleição para o mesmo cargo em ordem sequencial e ininterrupta, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: JOÃO ALVARO ROCHA RODRIGUES; Recorrido: ELIEL DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: SAMI CRISTINA PINTO; Recorrido: GENIELSON DOS SANTOS BAÍA; Recorrido: EDILSON CANTUARIA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; competência determinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Releição E Continuidade Do Foro, Princípio Da Simetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Foro Por Prerrogativa De Função Competência Jurisdicional Recurso Especial Releição E Continuidade Do Foro +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

JOÃO ALVARO ROCHA RODRIGUES

Recorrido

ELIEL DUARTE DOS SANTOS

Recorrido

SAMI CRISTINA PINTO

Recorrido

GENIELSON DOS SANTOS BAÍA

Recorrido

EDILSON CANTUARIA DANTAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função em caso de reeleição sequencial e ininterrupta
  2. 2 Limitação temporal do foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do mandato atual
  3. 3 Aplicação do princípio da simetria do entendimento do STF aos demais detentores de cargos eletivos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e determinando a competência daquele Tribunal para o processamento e julgamento, por entender que, à luz da jurisprudência do STF (AP 937/RJ) e do princípio da simetria, a prerrogativa de foro se mantém quando há reeleição para o mesmo cargo em ordem sequencial e ininterrupta, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; competência determinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processamento e julgamento do presente feito