HC 684254 - ACORDAO

HC 684254 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o precedente da Questão de Ordem na AP 937/RJ do STF não se aplicou expressamente a magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a autoridades detentoras de mandatos eletivos; diante de precedentes do STJ e da necessidade de preservar a imparcialidade do órgão julgador/acusador e o princípio da isonomia, manteve-se o entendimento de que promotores integrantes de carreira (ainda que em disponibilidade compulsória ou quando o delito não guarde relação com o cargo) possuem prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça estadual prevista no art. 96, III, da CF, devendo assim ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Foro Privilegiado, Competência, Tribunal Do Júri, Ministério Público, Magistratura, Disponibilidade Compulsória, QO Na AP 937/rj, Repercussão Geral (tema 1147)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Foro Privilegiado Competência Tribunal Do Júri Ministério Público +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum não relacionado ao exercício do cargo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado na Questão de Ordem na AP 937/RJ a magistrados e membros do Ministério Público
  3. 3 Prevalência do foro por prerrogativa de função previsto no art. 96, III, da CF sobre a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o precedente da Questão de Ordem na AP 937/RJ do STF não se aplicou expressamente a magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a autoridades detentoras de mandatos eletivos; diante de precedentes do STJ e da necessidade de preservar a imparcialidade do órgão julgador/acusador e o princípio da isonomia, manteve-se o entendimento de que promotores integrantes de carreira (ainda que em disponibilidade compulsória ou quando o delito não guarde relação com o cargo) possuem prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça estadual prevista no art. 96, III, da CF, devendo assim ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada