HC 627759 - ACORDAO

HC 627759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou, com base na investigação de organização criminosa e na correlação entre os fatos e o detentor da prerrogativa de foro, a excepcionalidade que justifica o processamento conjunto; aplicam-se a Súmula n. 704 do STF e a jurisprudência que impede o desmembramento quando a reunião dos feitos é necessária à interpretação única dos conjuntos indiciário e probatório, e não é possível revolver fatos em habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO; Corréu (detentor De Foro Por Prerrogativa De Função): L. S. de M.; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido/decisão Denegatória De Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Incompetência, Desmembramento De Ação Penal, Conexão Probatória, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Súmula N. 704 STF
Processo Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Incompetência Desmembramento De Ação Penal Conexão Probatória Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

Agravante

L. S. de M.

Corréu (detentor De Foro Por Prerrogativa De Função)

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido/decisão Denegatória De Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para manutenção do processamento conjunto de ações envolvendo corréus, sendo um deles detentor de foro por prerrogativa de função
  2. 2 Possibilidade de desmembramento da ação penal nos termos do art. 80 do CPP
  3. 3 Existência de conexão probatória/intersubjetiva que justifique o julgamento conjunto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo demonstrou, com base na investigação de organização criminosa e na correlação entre os fatos e o detentor da prerrogativa de foro, a excepcionalidade que justifica o processamento conjunto; aplicam-se a Súmula n. 704 do STF e a jurisprudência que impede o desmembramento quando a reunião dos feitos é necessária à interpretação única dos conjuntos indiciário e probatório, e não é possível revolver fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus