AREsp 1658981 - DECISAO

AREsp 1658981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o inquérito não foi instaurado originalmente para investigar o Prefeito, a possível participação deste surgiu fortuitamente, e o magistrado determinou a remessa imediata dos autos ao tribunal competente, não caracterizando nulidade das provas ou dos atos praticados durante a investigação, em conformidade com jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Parties
Agravante: OSVALDO CASTRO PINTO; Agravante: LUCIANO VENTURA DE CASTRO; Agravante: OSWALDO VENTURA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos E Provas, Investigações Preliminares, Convalidação/ratificação De Atos Instrutórios, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Atos E Provas Investigações Preliminares Convalidação/ratificação De Atos Instrutórios Art. 619 Do CPP

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Parties

OSVALDO CASTRO PINTO

Agravante

LUCIANO VENTURA DE CASTRO

Agravante

OSWALDO VENTURA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao foro por prerrogativa de função
  2. 2 nulidade dos atos processuais e das provas por suposta incompetência da autoridade policial
  3. 3 incidência do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o inquérito não foi instaurado originalmente para investigar o Prefeito, a possível participação deste surgiu fortuitamente, e o magistrado determinou a remessa imediata dos autos ao tribunal competente, não caracterizando nulidade das provas ou dos atos praticados durante a investigação, em conformidade com jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.