AREsp 1658981 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. POSTERIOR INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento. 2. Não se pode perder de vista que a "possibilidade de ratificação de atos instrutórios - e até mesmo de atos decisórios - pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal" (RE 730.579 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017.) 3. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO CASTRO PINTO, LUCIANO VENTURA DE CASTRO e OSWALDO VENTURA DE CASTRO contra decisão de minha lavra, sintetizada nos termos da seguinte ementa (fl. 1005; sem grifos no original): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. POSTERIOR INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." Segundo a Defesa, "ao contrário do que foi sustentado da decisão agravada, o único investigado, desde o início das apurações, foi o então Prefeito Municipal OSVALDO CASTRO PINTO." (fl. 1.013). Outrossim, afirma que "foi somente em manifestação datada de 20 de setembro de 2011 (fls. 90/91), após a conclusão do inquérito, que o d. Procurador da República em Ipatinga, enfim, reconheceu que OSVALDO CASTRO PINTO detinha foro por prerrogativa de função, pois estava no exercício do cargo de Prefeito" (fl. 1014). Reitera que "a investigação policial contra o Prefeito Municipal de Guanhães NÃO se deu sob o controle do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Regional da República, devendo, portanto, ser declarada a nulidade dos autos desde a denúncia, tendo em vista a realização de investigação em desconformidade com o disposto no art. 29, X, da CF/88" (fl. 1014). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. POSTERIOR INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento. 2. Não se pode perder de vista que a "possibilidade de ratificação de atos instrutórios - e até mesmo de atos decisórios - pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal" (RE 730.579 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017.) 3. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não merece prosperar. Consta dos autos que o Juízo sentenciante condenou os Agravantes como incursos no art. 2.º, caput, da Lei n. 8.176/1991. OSVALDO (ex-Prefeito Municipal) foi sentenciado às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção e 80 (oitenta) dias-multa. Aos demais Agravantes, foi imposta pena de 2 (dois) anos de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. A todos, foi fixado o regime inicial aberto. As penas reclusivas foram substituídas por restritivas de direitos (fls. 709-713). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor de OSVALDO e, assim, reduziu sua pena para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, e 67 (sessenta e sete) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, no mais, mantida a sentença (fls. 867-868). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 893-899). Nas razões do recurso especial, a Defesa apontou ofensa aos arts. 157 do Código de Processo Penal (fl. 903), sob o argumento de que, "embora a denúncia contra o Recorrente OSVALDO CASTRO PINTO (e demais Recorrentes) tenha sido oferecida pelo d. Procurador Regional da República (fls. 99/104) perante o Tribunal competente, a investigação policial contra o Prefeito Municipal de Guanhães NÃO se deu sob o controle do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Regional da República" (fl. 908). Ao final, pediram provimento do recurso especial "para que (i) seja reformado r. Acórdão recorrido, determinando o desentranhamento de todas as provas que lastreiam a denúncia, uma vez que se tratam de provas ilícitas. Ou, subsidiariamente, para (ii) determinar a devolução dos autos à Corte de Origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração a fim de corrigir o equívoco da premissa fática" (fl. 913). Pois bem, ao examinar o acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal a quo afastou a alegada nulidade por alegada ofensa ao foro por prerrogativa de função, mediante os seguintes termos: "O réu Osvaldo Castro Pinto sustenta a nulidade de todos os atos processuais praticados no processo, sob o argumento de que, desde o início das investigações, havia a presença de autoridade - ele, na condição de Prefeito Municipal - com prerrogativa de foro perante este Tribunal, o que caracterizou, segundo aduz, usurpação de competência desta Corte pela autoridade policial que presidiu o inquérito. Sem razão o acusado. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre as pessoas objeto de investigação. O fato de no decurso das investigações apareceram possíveis ligações entre o prefeito, detentor de foro perante o Tribunal, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado, e os então investigados, não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e na ação penal respectiva. Ressalte-se que, ao constatar possível envolvimento do prefeito, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Não há, assim, que se falar em nulidade das provas colhidas." (fl. 862; sem grifos no original.) Em parecer ofertado para instruir o feito, o Ministério Público Federal, à fl. 1002, manifesta-se no sentido de não existir "violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre as pessoas objeto de investigação". E prossegue afirmando que o "fato de, no decurso das investigações, fortuitamente, apareceram possíveis ligações entre os investigados e o prefeito, detentor de foro perante o Tribunal, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado, não tem o condão de tomar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e na ação penal respectiva." Como já dito na decisão agravada, segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE AUTOR INTELECTUAL. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. POSTERIOR INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE DETENTORA DE FORO PRIVILEGIADO. IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À CORTE LOCAL. DECISÕES PROFERIDAS DURANTE INQUÉRITO POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PELO TRIBUNAL. POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Não se desconhece a prerrogativa dos Prefeitos Municipais em serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (art. 29, inciso X, da CF/88). In casu, o inquérito policial não foi instaurado para apurar o envolvimento do paciente, Prefeito Municipal, no assassinato do ex-Prefeito de Tucuruí/PA. A descoberta de sua participação nos eventos investigados decorreu de encontro fortuito de provas (serendipidade). 3. Diante do possível envolvimento do paciente no crime investigado, o Magistrado que conduziu as medidas cautelares decretadas no curso da investigação comunicou, imediatamente, ao Tribunal local, órgão competente para conduzir a investigação relacionada ao Prefeito, tendo instaurado o regular procedimento investigatório criminal, bem como recebido a denúncia ofertada pelo Procurador Geral de Justiça, o que demonstra a convalidação das investigações preliminares. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 482.040/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019; sem grifos no original.) Ademais, não se pode perder de vista que a "possibilidade de ratificação de atos instrutórios - e até mesmo de atos decisórios - pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal". (RE 730.579 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017.) Desse modo, vale dizer, não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em seus próprios termos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 671.137/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021.) Em conclusão, ad argumentandum tantum, tendo o Tribunal de origem concluído que ocorreu encontro fortuito de provas, no caso, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, ante a inafastável incidência do Verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.