HC 886966 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 883.309/MG), cujo exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância, tornando incabível o novo mandamus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração (incabível).
- Legal Topics
- Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Do Decreto Condenatório, Competência, Execução Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processar e julgar originariamente a ação penal
- 2 nulidade do decreto condenatório por violação do princípio do juiz natural
- 3 incabibilidade de habeas corpus que reitere pedido já decidido por esta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 883.309/MG), cujo exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância, tornando incabível o novo mandamus.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração (incabível).
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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