RHC 119456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a alegação de que os crimes não se relacionam com o cargo não foi suscitada na instância ordinária e exigiria produção probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; por isso manteve-se o acórdão que reconheceu nulidade de provas produzidas por juízo incompetente e determinou reexame da justa causa a partir de provas autônomas.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Júlio César Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, Justa Causa, Dilação Probatória
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Júlio César Garcia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 competência por foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a alegação de que os crimes não se relacionam com o cargo não foi suscitada na instância ordinária e exigiria produção probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; por isso manteve-se o acórdão que reconheceu nulidade de provas produzidas por juízo incompetente e determinou reexame da justa causa a partir de provas autônomas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter incólume o acórdão embargado