Rcl 46729 - DECISAO

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Por aplicação do princípio da simetria e da identidade de garantias entre magistratura e Conselheiros dos Tribunais de Contas (arts. 73, §3º e 75 da CF) e na esteira dos precedentes do STJ (especialmente QO na APn 878/DF e AgRg na Rcl n. 42.804/DF), declarou-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Conselheiro de Tribunal de Contas estadual mesmo que o crime tenha sido praticado fora do exercício do cargo ou sem relação com as funções desempenhadas.

Parties
Reclamante: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA; Respondente: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação procedente para declarar a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os crimes imputados ao reclamante na Ação Penal n. 1003109-06.2020.4.01.36.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Ratione Personae, Tribunais De Contas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Equiparação De Garantias
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Competência Ratione Personae Tribunais De Contas Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA MATO GROSSO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado por crimes supostamente praticados antes do exercício do cargo ou sem relação com as funções desempenhadas
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo juízo de primeira instância ao rejeitar preliminar de incompetência

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da simetria e da identidade de garantias entre magistratura e Conselheiros dos Tribunais de Contas (arts. 73, §3º e 75 da CF) e na esteira dos precedentes do STJ (especialmente QO na APn 878/DF e AgRg na Rcl n. 42.804/DF), declarou-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Conselheiro de Tribunal de Contas estadual mesmo que o crime tenha sido praticado fora do exercício do cargo ou sem relação com as funções desempenhadas.

Court Disposition

Reclamação procedente para declarar a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os crimes imputados ao reclamante na Ação Penal n. 1003109-06.2020.4.01.36.

Orders

  • Julgo procedente a reclamação para declarar a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os delitos imputados ao reclamante na Ação Penal n. 1003109-06.2020.4.01.36.
  • Publique-se.