RHC 181303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Existência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção para concessão de habeas corpus
2. 2 Possível violação do princípio do promotor natural
3. 3 Competência por foro por prerrogativa de função do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento quanto a Dewislon por ausência dos pressupostos de admissibilidade e por se tratar de matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181; quanto a Hélio, o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF de que compete às constituições estaduais a previsão de foro por prerrogativa de função, inexistindo previsão expressa na Constituição do Estado de Goiás para atribuir foro ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, de modo que não procede a tese de nulidade por foro privilegiado; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede a apreciação de algumas alegações (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

recurso extraordinário de Dewislon não conhecido (negado seguimento); recurso extraordinário de Hélio não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário de Dewilson Adelino Mateus com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Não admito o recurso extraordinário de Hélio Loyola Gonzaga Junior com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.