RHC 187954 - DECISAO

RHC 187954 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas no mérito negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento do inquérito: a Emenda Constitucional nº 68/2020 não se aplica retroativamente ao inquérito instaurado em 06/02/2020; a jurisprudência do STJ permite a investigação sem autorização prévia do Tribunal, bastando a supervisão, a qual houve nos autos; o inquérito possui objeto delimitado e indícios mínimos; e o trancamento seria prematuro e impropriamente adentraria análise probatória.

Parties
Recorrente (impetrante): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Francisco Grimaldi de Lima; Paciente: Charles Bento Evangelista; Paciente: Gustavo Koppan Faiad Sebba; Paciente: Henrique Paulista Arantes; Paciente: Diego Vaz Sorgatto; Paciente: Cláudio Olinto Meirelles; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridades Coatoras: Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás: DAVI FREIRE REZENDE; LUIZ GONZAGA JUNIOR; MAURÍCIO ROCHA PASSERINI; FRANCISCO LIPARI FILHO; MAGDA D'ÁVILA CÂNDIDO DE SOUSA; PEDRO GARCIA CAIRES; ÉRICA BOTREL TEIXEIRA; RÔMULO FIGUEIREDO DE MATOS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento; liminar anteriormente concedida revogada.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Autorização Prévia Para Instauração De Investigação, Trancamento De Inquérito Policial, Competência, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Autorização Prévia Para Instauração De Investigação Trancamento De Inquérito Policial Competência Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente (impetrante)

Francisco Grimaldi de Lima

Paciente

Charles Bento Evangelista

Paciente

Gustavo Koppan Faiad Sebba

Paciente

Henrique Paulista Arantes

Paciente

Diego Vaz Sorgatto

Paciente

Cláudio Olinto Meirelles

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás: DAVI FREIRE REZENDE; LUIZ GONZAGA JUNIOR; MAURÍCIO ROCHA PASSERINI; FRANCISCO LIPARI FILHO; MAGDA D'ÁVILA CÂNDIDO DE SOUSA; PEDRO GARCIA CAIRES; ÉRICA BOTREL TEIXEIRA; RÔMULO FIGUEIREDO DE MATOS

Autoridades Coatoras

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização prévia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para instauração de investigação contra autoridades com foro por prerrogativa de função
  2. 2 retroatividade da Emenda Constitucional nº 68/2020 e aplicabilidade temporal
  3. 3 fundamentação e delimitação do objeto do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas no mérito negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento do inquérito: a Emenda Constitucional nº 68/2020 não se aplica retroativamente ao inquérito instaurado em 06/02/2020; a jurisprudência do STJ permite a investigação sem autorização prévia do Tribunal, bastando a supervisão, a qual houve nos autos; o inquérito possui objeto delimitado e indícios mínimos; e o trancamento seria prematuro e impropriamente adentraria análise probatória.

Court Disposition

Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento; liminar anteriormente concedida revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.