HC 820933 - ACORDAO

HC 820933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que a presença eventual de autoridades com prerrogativa de foro, resultante de encontro fortuito de provas, deslocou a competência, bem como por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e pela inexistência de demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos investigatórios.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SILVEIRA; Órgão Acusador/autor Da Denúncia: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Competência
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Direito Processual Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Encontro Fortuito De Provas Serendipidade Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/autor Da Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo em razão da presença de autoridade com foro por prerrogativa de função
  2. 2 Efeito do encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade) sobre a competência
  3. 3 Nulidade de atos investigativos e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que a presença eventual de autoridades com prerrogativa de foro, resultante de encontro fortuito de provas, deslocou a competência, bem como por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e pela inexistência de demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos investigatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada