HC 895957 - DECISAO

HC 895957 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem, os fatos investigados se vinculam à atividade empresária do investigado e não ao exercício do mandato de Prefeito, de modo que não há foro por prerrogativa de função, e porque seria necessária dilação probatória para impugnar as conclusões do acórdão, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Cartel, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Operação Ciconia
Direito Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Cartel Associação Criminosa Organização Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função ao prefeito investigado
  2. 2 Competência para julgar os crimes apurados na Operação Ciconia
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para impugnar fatos que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem, os fatos investigados se vinculam à atividade empresária do investigado e não ao exercício do mandato de Prefeito, de modo que não há foro por prerrogativa de função, e porque seria necessária dilação probatória para impugnar as conclusões do acórdão, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.