AREsp 2359228 - DECISAO

AREsp 2359228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, ocorrendo o fim do mandato antes do início da instrução, cessa a prerrogativa de foro por função; assim, não se aplica a perpetuatio jurisdictionis no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/acusado: LEONARDO REBOUCAS DOURADO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj), Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Perpetuatio Jurisdictionis Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj) Súmula 568 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO REBOUCAS DOURADO LIMA

Agravante/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cessação do foro por prerrogativa de função após término do mandato
  2. 2 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) ao processo penal
  3. 3 Admissibilidade e inadmissão do recurso especial em face de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, ocorrendo o fim do mandato antes do início da instrução, cessa a prerrogativa de foro por função; assim, não se aplica a perpetuatio jurisdictionis no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.