HC 876600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi exaurida a instância ordinária (trata-se de decisão monocrática de Desembargador não impugnada por agravo regimental), aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verificou teratologia na fundamentação sobre foro por prerrogativa de função; e a reforma...
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- Parties
- Agravante/paciente: ABÍLIO GIACON NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Teratologia, Conexão, Desmembramento
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Parties
ABÍLIO GIACON NETO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária
- 3 aplicação analógica da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi exaurida a instância ordinária (trata-se de decisão monocrática de Desembargador não impugnada por agravo regimental), aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verificou teratologia na fundamentação sobre foro por prerrogativa de função; e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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