REsp 1941389 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém descrição suficiente do suposto esquema e da dinâmica das condutas, evidenciando o nexo entre os crimes imputados e a função parlamentar; além disso, a jurisprudência do STF e desta Corte autoriza a prorrogação do foro por prerrogativa em casos de mandatos sucessivos quando há ordem sequencial e ininterrupta, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Parties
Agravante: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Ordem Sequencial E Ininterrupta Dos Mandatos, Nexo Entre Crime E Função Parlamentar, Denúncia, Peculato, Fraude Em Procedimento Licitatório, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Falsificação De Documento
Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Ordem Sequencial E Ininterrupta Dos Mandatos Nexo Entre Crime E Função Parlamentar Denúncia Peculato Fraude Em Procedimento Licitatório +3 more

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do foro por prerrogativa de função a crimes supostamente cometidos em mandato anterior quando há sucessão sequencial e ininterrupta de mandatos
  2. 2 Existência de nexo entre os crimes imputados e o exercício da função parlamentar
  3. 3 Determinação da competência para processamento e julgamento (Tribunal de Justiça do Estado do Amapá)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém descrição suficiente do suposto esquema e da dinâmica das condutas, evidenciando o nexo entre os crimes imputados e a função parlamentar; além disso, a jurisprudência do STF e desta Corte autoriza a prorrogação do foro por prerrogativa em casos de mandatos sucessivos quando há ordem sequencial e ininterrupta, de modo que a competência para processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para o processamento e julgamento da ação penal n. 0001189-91.2019.8.03.0000.