HC 878238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OLAIR SILVA GOMES, MARCOS BUENO DE BRITO e VILMAR MARIANO DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5737004-16.2023.8.09.0000). Consta dos autos que o juízo de primeiro grau deferiu pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático em desfavor dos pacientes OLAIR e MARCOS, dentre outros não pacientes nestes autos, em representação formulada pela autoridade policial no âmbito de inquérito que apurava a possível ocorrência de fraude em licitação iniciada e executada pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia/GO no período entre os anos 2018-2022. In verbis (fl. 68): "(..) que foi instaurado Inquérito Policial nº 10/2022 que tramita perante a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção -DECCOR da Polícia Civil do Estado de Goiás, em que se apura possível fraude ocorrida no processo licitatório modalidade Concorrência Pública nº 001/2018, realizada pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia/GO, para a construção da nova sede do Poder Legislativo, iniciada e executada no período compreendido entre os anos de 2018 e 2022, pelo então Presidente da Casa Legislativa Municipal e da execução do contrato em apreço, Paciente Vilmar Mariano da Silva, hoje exercente do mandato de Prefeito da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO". Neste writ, a defesa busca o trancamento do inquérito policial e das demais medidas dele derivadas, com a declaração de nulidades. Afirma a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que os atos investigatórios realizados pela autoridade policial titular da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR) e derivados (judiciais) seriam nulos. Sustenta a incompetência do juízo para a apreciação dos pedidos de medidas cautelares, em razão de o paciente VILMAR, que não era investigado no inquérito e não foi alvo de nenhuma medida cautelar, ser detentor de foro por prerrogativa de função nos dias atuais. Assim, explica que o Procedimento de Investigação Criminal nº 10/2022 foi instaurado quando VILMAR já se encontrava no exercício do cargo de Prefeito de Aparecida de Goiânia/GO (art. 29, X, da Constituição Federal: foro por prerrogativa de função). Alega que o paciente VILMAR é investigado de forma dissimulada no inquérito policial porque, à época da execução da licitação, ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia/GO, e, durante o exercício do cargo, determinou o início do certame, o idealizou, executou, e adjudicou o contrato. Aduz que todo o inquérito seria nulo por violar dispositivos constitucionais e supraconstitucionais que determinam a necessidade de prévia autorização e supervisão da instância superior, no caso, o Tribunal local. Ainda, aclama violação ao princípio do juiz natural, ante o desrespeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº 20.254/2018, que determinou a criação de varas especializadas de acordo com a natureza da infração penal praticada (art. 69, inciso III, do CPP - ratione materiae), com competência para processar e julgar medidas e ações criminais que versem - ainda que em tese - sobre crimes de organização criminosa e/ou lavagem de capitais, conforme o presente caso. Pugna, assim, pelo reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO, e, portanto, o declínio de competência em favor de uma das varas especializadas, com a consequente anulação de todos os atos do juízo tido incompetente. Assevera que a autoridade tida como coatora deferiu as cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico/telemático por intermédio de decisão sem fundamentação que justificasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das referidas medidas. Assere que a quebra de sigilo se deu como fonte pioneira de provas, pois restou determinada em conjunto com diversas outras medidas, violando o inciso II, do art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau com a consequente anulação de todos os seus atos, o desentranhamento das provas obtidas e a devolução dos bens apreendidos, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, quebra de sigilo e sequestro e apreensão de bens. A liminar foi deferida, às fls. 1288-1292. As informações foram prestadas, às fls. 1296-1298 e 1302-1306. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, nos termos do parecer de fls. 1.310-1.316, sem ementa no original. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa, em suma, busca o trancamento do inquérito policial e das demais medidas dele derivadas, com a declaração de incompetência do juízo e de outras nulidades. Primeiramente, é oportuno ressaltar que o foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções constitucionalmente relevantes, razão pela qual a competência de instância mais qualificada não é fixada em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função exercida no âmbito administrativo ou político. Em virtude dessa proteção, existente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império/1824, o julgamento de crimes cometidos por autoridades ocupantes de determinados cargos não pode ser conduzido pelo juízo comum. Nesse contexto, contudo, tanto a definição da competência para o julgamento das ações penais quanto a definição dos agentes detentores de foro evoluiu acompanhando historicamente a modernização do arcabouço da organização da Administração, assim como a do Poder Judiciário. Já no período de vigência da atual Constituição Federal/1988, em especial, as Cortes Superiores ainda vêm aperfeiçoando a jurisprudência sobre o tema, no intuito de assegurar a proteção necessária ao livre exercício de cargos e funções públicas relevantes, sem, contudo, invalidar a persecução penal, obstando sem motivo investigações e demais processos judiciais. Não por outro motivo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão de ordem na ação penal n. 937/RJ, adotou a tese de que: "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". No caso concreto, contudo, a Corte estadual afastou a nulidade aventada pela defesa porque o paciente VILMAR não figurou dentre os representados e nenhuma medida cautelar foi requerida/deferida em seu desfavor. Como se verifica do acórdão de habeas corpus originário (fls. 72-77): "No caso em apreço, analisando o pedido de representação feito pela DECCOR da Polícia Civil do Estado de Goiás (.., nos autos sob o protocolo nº 5427888-26), verifica-se que o paciente Vilmar não é representado, ao contrário dos outros dois pacientes, Olair Silva e Marcos Bueno, que não possuem prerrogativa de função, de modo que as medidas cautelares deferidas contra os representados não lhe atingiu (..). Aliás, a autoridade policial foi expressa em dizer que o paciente no momento, não é investigado, in verbis: "( ) Quanto a pessoa de Vilmar Mariano, não há, até o momento, elementos de informações razoáveis que possam fundamentar um pedido de medida cautelar para contribuir com a investigação. Nada obstante, com o resultado das diligências oriundo do cumprimento das medidas ora pleiteadas, se for o caso, é provável que sejam encontrados elementos informativos nesse sentido" (..). De mais a mais, na manifestação do Ministério Público, acostada na mov. 10, não houve menção da figura do Paciente Vilmar, atual prefeito. Além disso, na decisão que deferiu medidas cautelares em desfavor dos representados, inexiste qualquer determinação que englobasse o paciente Vilmar Mariano da Silva como investigado e/ou representado. (..) Portanto, embora o paciente desempenhe função pública, restou demonstrado que o mesmo não é investigado na operação realizada pela DECCOR da Polícia Civil do Estado de Goiás/GO, através do IP nº 10/2022, de modo que não atrai o foro especial por prerrogativa de função, inadmissível se falar em nulidade dos atos praticados pelo juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO diante da ausência de prévia autorização/supervisão deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Conforme bem pontuado pela magistrada de primeira instância, os fatos investigados (suposto crime de fraude no processo licitatório Concorrência Pública nº 001/2018 para construção da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia/GO) ter ocorrido no período de gestão do paciente Vilmar não origina, forçosamente, na sua investigação, todavia, não exclui a possibilidade de ser investigado em momento posterior, caso haja deflagração da sua participação do evento delituoso, o que não restou constatado até o presente momento" (grifei). No caso concreto, portanto, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO deferiu, em representação da autoridade policial, medida cautelar criminal, para autorizar a quebra de sigilo telefônico e telemático de aparelhos celulares, computadores e outros eletrônicos pertencentes aos então investigados, dentre eles, os atuais pacientes OLAIR e MARCOS. Destaca-se que o paciente VILMAR, justamente o único que atualmente seria detentor de foro por prerrogativa de função (Prefeito), não estava dentre os então representados e, assim, não teve qualquer medida cautelar deferida em seu desfavor. Sobre a possibilidade de futuramente se encontrar indícios suficientes e relevantes da participação deste paciente, único detentor de foro atualmente, nos supostos crimes investigados não invalida, de qualquer forma, as decisões anteriores. Assim, apenas em caso futuro positivo, este será (talvez) o momento a inaugurar a competência do dito juízo competente pela defesa e, ainda, exclusivamente em relação ao detentor da prerrogativa. A corroborar, os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO. AÇÃO PENAL. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 80 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre (..). 2. Conforme apontado pelos órgãos de persecução penal, a suposta organização é composta pelos núcleos político, familiar, empresarial e operacional e funciona com o objetivo de viabilizar o possível desvio de grande soma de recursos públicos por meio da suposta prática dos delitos de peculato, corrupção ativa, passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro. 3. Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior. 4. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função que exercem. 5. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal, permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas o denunciado que detém prerrogativa de foro" (QO na Pet n. 16.030/DF, Corte Especial, Relª. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 20/12/2023, grifei). "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO COPA LIVRE. CRIMES DESCRITOS NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (1º FATO), ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (3º FATO), ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (4º FATO), ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.631/1998, POR DUAS VEZES (6º FATO), TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO DESEMBARGADOR RELATOR. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO MARCELO SQUASSONI AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL (PERÍODO DE 15/12/2021 A 15/4/2022, NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE), NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO COLEGIADO. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. FATOS SUPOSTAMENTE TIDOS COMO CONDUTAS CRIMINOSAS EM APURAÇÃO FORAM "ANTERIORES" À NOMEAÇÃO DO PACIENTE COMO DEPUTADO FEDERAL (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2020 A SETEMBRO DE 2021). INVESTIGADO MARCELO SQUASSONI INTEGRAVA, NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O NÚCLEO EMPRESARIAL ESTABELECIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE FIGURAR COMO SÓCIO EM EMPRESA ENVOLVIDO NO NEBULOSO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EXTERNADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. FATOS DESVINCULADOS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO MANDATO ELETIVO OU QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES OBSTAM A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POR PARTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR EM IGUAL DIREÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Consoante inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2018). (..) 4. Esta Corte Superior também firmou entendimento em igual direção, no sentido de ser imprescindível para a declinação da competência originária, que a prática do crime ocorra durante o exercício do cargo ou mandato eletivo e que os fatos estejam relacionados à função pública . Precedentes. 5. Ordem denegada. Liminar cassada" (HC n. 754.936/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/8/2023, grifei). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS ANTERIORES E ESTRANHOS AO INÍCIO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A OUTRO CODENUNCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DA AP N. 937 QO APLICÁVEL AOS CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles. Orientação do STJ e do STF" (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/4/2022). II - No caso, os "fatos noticiados supostamente ocorridos no período compreendido de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, durante o mandato de" E M C, foram denunciados pelo Parquet em 24/4/2017, quando já cessado o mandato eletivo do referido réu na Prefeitura de Nova Colina/MA e antes da posse do agravante T R D ao cargo de prefeito do Município de Feira Nova do Maranhão. Nesse aspecto, nos termos da orientação da Corte Suprema e deste Superior Tribunal, com relação ao recorrido E M C, o foro por prerrogativa de função encontrou seu termo com o término do mandato, enquanto que em relação ao recorrido T R D sequer estaria configurado, pois os crimes pelos quais denunciados são anteriores ao mandato eletivo e estranhos às funções desempenhadas pelo ora agravante atualmente em exercício do mandato de Prefeito, cargo este assumido, repita-se, após a data dos fatos e da denúncia. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.911.591/MA, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/6/2023, grifei). Como se observa, a aplicação do foro por prerrogativa de função deve ser interpretada de forma restrita, ou seja, apenas quando os crimes forem cometidos durante o exercício do cargo e igualmente forem relacionados às funções desempenhadas (QO na AP n. 937, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018). No caso concreto, as investigações teriam se iniciado em julho-setembro/2022 (fl. 5) em relação a fatos supostamente ocorridos entre os anos de 2018-2022 e, em tese, cometidos (segundo a defesa) com a possível participação do paciente VILMAR, então apenas Presidente da Casa Legislativa Municipal. Segundo informações colhidas no sítio eletrônico da Prefeitura de Aparecida de Goiânia/GO, esta seria a trajetória política do paciente VILMAR no Município em voga (https://www.aparecida.go.gov.br/secretarias/o-prefeito/ > acesso em 22/3/2024): "Vilmar Mariano da Silva (..) foi vereador por três mandatos consecutivos (2001 a 2004; 2005 a 2008; e 2009 a 2012). De 2013 a 2016, compôs a equipe do então prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, como secretário de Esporte, Lazer e Juventude. Em 2016, foi eleito novamente vereador. Eleito para presidência da Câmara Municipal, (..) se manteve no comando da Casa durante todo o primeiro mandato do então prefeito Gustavo Mendanha (2017 e 2020). (..) E teve a oportunidade de assumir a Prefeitura por uma semana, em 2020. Diante desta parceria, o prefeito Gustavo Mendanha convidou Vilmar Mariano para ocupar o cargo de vice na chapa majoritária (..) Em 31 de março de 2022, substituiu Gustavo Mendanha, que renunciou ao cargo, cumprindo a legislação eleitoral, para disputar a eleição de governador de Goiás." (grifei) Ora, embora o paciente VILMAR até possa ter ocupado o cargo de Prefeito em algum curto período de tempo à época dos eventos investigados, fato é que o contrato apurado se refere a procedimento "licitatório modalidade Concorrência Pública nº 001/2018, realizada pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia/GO, para a construção da nova sede do Poder Legislativo, iniciada e executada no período compreendido entre os anos de 2018 e 2022, pelo então Presidente da Casa Legislativa Municipal e da execução do contrato em apreço, Paciente Vilmar Mariano da Silva" (fl. 68, grifei). Dessa forma, o requisito de os crimes se referirem às funções desempenhadas não pode ser observado na hipótese, conforme expressamente exigido no julgamento na QO na AP n. 937 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018). Quanto à segunda alegação, de incompetência do juízo em razão da existência de vara criminal especializada, tem-se que o inquérito policial apura a suposta prática do crime de fraude à licitação. Ainda, a Corte origem destacou a inexistência, até o momento, de evidências concretas de organização criminosa estruturada para a prática de delitos, os quais podem até mesmo ter sido cometidos em situação mais singela, de associação criminosa ou concurso de pessoas - tudo o que pode ser esclarecido com a continuidade das apurações (fl. 77): "Alternativamente, o impetrante requereu para que, caso não fosse reconhecida a competência originária do Tribunal de Justiça, então, reconhecesse a competência da Vara Especializada em Crime Organizado e Lavagem de Ativos do Estado de Goiás instalada na comarca de Goiânia (competência ab initio). Nesse ponto, coaduno com o entendimento esposado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado na mov. 19, in verbis: "( ) A respeito, entende-se que essa matéria não pode ser avaliada no sucinto rito de mandamus, pois demanda vasta dilação de prova para se apurar se os fatos se tratam de concurso de pessoas estatuído no artigo 29 do Código Penal, ou associação criminosa prevista no artigo 288 do Código Penal ou organização criminosa prevista na Lei nº 12.850/2013. Isso porque, não se pode formar uma convicção pelos embrionários elementos contidos nos autos se é caso de encontro/ajuste eventual e específico de pessoas para a possível prática de fraude do "exclusivo" certame licitatório para "construção da Casa Legislativa" (concurso de pessoas), ou se é um aglomerado doloso de pessoas com os fins de cometer crimes, sendo a edificação do prédio da Câmara Municipal um dos ilícitos volitivos dessa "colméia" (artigo 288 do CP), ou se se trata de reunião estratégica e dolosa de pessoas para a prática da atividade laboral e empresarial chamada "crimes", com toda uma estrutura montada de logística, organização, empenho, divisão e organização de pessoas, funções, hierarquias, lucros, etc (Lei de Organização Criminosa)." Sob esta ótica e considerando que as investigações encontram-se em fase preambular, deixo de conhecer de tais pontos, porque a presente ação constitucional não comporta tal valoração." (grifei) Nesse contexto, não há razão para a declaração de nulidade ou o deslocamento de competência por uma situação hipotética, em perspectiva, especialmente porque, caso se verifique futuramente a necessidade, os atos já praticados poderão ser convalidados pelo juízo competente, ne esteira dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando a existência de vara especializada para o julgamento do crime de organização criminosa, com jurisdição em todo o estado, é evidente a sua prevalência em detrimento da vara com competência criminal genérica do local do delito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios." (AgRg no REsp n. 1.758.299/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019). 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que a Lei estadual atribui à Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição" porquanto "o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz Natural" (ADI 4.414-AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 17/6/2013). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 166.379/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/4/2023, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de Varas, não gera a nulidade automática do feito, porquanto se trata de nulidade relativa, de modo que é possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. 3. Não há inépcia da denúncia, se a respectiva peça e o seu aditamento expõem o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificam o acusado e classificam o crime, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do CPP. 4. Com a prolação do decisum condenatório, esvai-se a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Se, depois de toda a avaliação do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução, houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, depreende-se, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória. 5. Agravo não provido" (AgRg no HC n. 643.083/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2022, grifei). Por fim, quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão que deferiu as medidas cautelares, o writ originário não foi conhecido, no ponto, ante a impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos na via estreita do mandamus. Portanto, a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo Tribunal a quo, nos autos do HC n. 5737004-16.2023.8.09.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, da leitura da decisão de primeiro grau, verifico que a medida cautelar pleiteada pela autoridade policial foi precedida de investigações, coleta de dados e realização de perícia, e o juízo de primeiro grau salientou os indícios de autoria e materialidade, assim como o perigo da demora ante a possibilidade de extravio de provas e ocultação de bens, valores e direitos úteis à eventual reparação do dano, conforme o seguinte excerto (fls. 57-59 ): "Extrai-se dos elementos informativos (evento 1) que foi instaurado Inquérito Policial para apurar possível fraude ocorrida na licitação Concorrência Pública nº001/2018, realizada pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia-Go, para a construção da nova sede do Poder Legislativo. Segundo narrativa da Autoridade Policial, há indícios de que a supramencionada licitação fora direcionada para que a empresa CVT Construtora e Incorporadora e Serviços Gerais LTDA. fosse vencedora e, além dessa empresa ter se logrado vencedora do certame, teria firmado contrato com a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia-Go para que a execução de obras ficassem ao encargo da empresa CBMA CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS, pessoa jurídica estranha ao processo licitatório. Ocorre que o contrato firmado entre a CVT e a Câmara Municipal não autoriza sub-rogação de serviços e, ainda, realizada perícia pela equipe de engenharia do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues, constatou-se que a execução da obra não chegou à metade, mas já foi paga quase em sua totalidade. Ou seja, o valor geral do contrato, incluindo aditivo, totalizou R$17.396.012,66(dezessete milhões, trezentos e noventa e seis mil, doze reais e sessenta e seis centavos), constando o pagamento de R$11.479.617,06 (onze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). A perícia constatou, também, que as medições realizadas não correspondem ao realizado de fato, havendo uma quantia de R$703.040,38 (setecentos e três mil, quarenta reais e trinta e oito centavos) paga indevidamente, mas que atualizada até fevereiro/2023, importou dano ao erário no valor de R$1.045.617,06 (um milhão, quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos). Diante do que foi narrado, vislumbrando aprofundar as investigações e por serem medidas imprescindíveis para obtenção de elementos de provas, a Autoridade Policial representou pelas cautelares de sequestro de bens, valores e direitos, busca e apreensão e afastamento cautelar das funções/cargos, notadamente para apurar a eventuais práticas das condutas descritas no art.312, caput do Código Penal c/c arts.92 e 96, inciso V da Lei 8666/93. (..) Conforme relatado, verifica-se a necessidade de identificar, localizar e deter o(s) alvo(s) do delito em testilha e não há possibilidade da Autoridade Policial continuar as investigações por técnicas tradicionais, tornando-se temeroso que os representados, ao perceberem que estão sendo investigados, tentem inviabilizar as elucidações dos crimes. Pelo que foi exposto, há razões suficientes que justifiquem a excepcionalidade e a imprescindibilidade das produções de provas objetos da presente representação em análise." (grifei). De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandam necessidade de incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, revogando a liminar anteriormente concedida. Intime-se o Tribunal de origem e as demais autoridades indigitadas de coatoras (inclusive policial) para ciência e observância desta decisão. Publique-se. Intime-se. EMENTA