HC 895257 - DECISAO

HC 895257 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na análise perfunctória própria do habeas corpus e a partir dos fatos apontados pelo Tribunal de origem, não se verificou vínculo entre os crimes investigados e o cargo de prefeito, de modo que não incide o foro por prerrogativa de função; ademais, a aferição da competência pode ser realizada pelo juízo competente (kompetenz-kompetenz) e não cabe dilação probatória pela via eleita.

Parties
Paciente: VITTORIO MEDIOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Kompetenz Kompetenz, Competência, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, 'a', CF
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Kompetenz Kompetenz Competência Habeas Corpus Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, 'a', CF

Case Brief

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Parties

VITTORIO MEDIOLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de foro por prerrogativa de função
  2. 2 Competência para aferir aplicação do foro por prerrogativa de função
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na análise perfunctória própria do habeas corpus e a partir dos fatos apontados pelo Tribunal de origem, não se verificou vínculo entre os crimes investigados e o cargo de prefeito, de modo que não incide o foro por prerrogativa de função; ademais, a aferição da competência pode ser realizada pelo juízo competente (kompetenz-kompetenz) e não cabe dilação probatória pela via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.