HC 895957 - ACORDAO

HC 895957 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por entender que não incide foro por prerrogativa de função, pois os crimes em apuração não se relacionam com o exercício do mandato eletivo do investigado (referem-se à sua atividade empresária como presidente do Grupo SADA), e porque o juízo de origem pode examinar sua própria competência nos termos do princípio da kompetenz-kompetenz; além disso, para alterar os fatos consignados seria necessária dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: CLÁUDIO HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Julgado E Negado Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Kompetenz Kompetenz, Formação De Cartel, Organização Criminosa, Crimes Alheios À Função Pública, Operação Ciconia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Foro Por Prerrogativa De Função Kompetenz Kompetenz Formação De Cartel Organização Criminosa +2 more

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Julgado E Negado Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Competência para processar e julgar quando investigado ocupa cargo eletivo
  3. 3 Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que não incide foro por prerrogativa de função, pois os crimes em apuração não se relacionam com o exercício do mandato eletivo do investigado (referem-se à sua atividade empresária como presidente do Grupo SADA), e porque o juízo de origem pode examinar sua própria competência nos termos do princípio da kompetenz-kompetenz; além disso, para alterar os fatos consignados seria necessária dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental