HC 878238 - ACORDAO

HC 878238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada; o único sujeito que atualmente deteria prerrogativa de foro (VILMAR) não era investigado nem alvo de medidas cautelares no inquérito, de modo que não se configurou incompetência do juízo; não há, até o momento, elementos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OLAIR SILVA GOMES; Agravante: MARCOS BUENO DE BRITO; Agravante: VILMAR MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Jurisdicional, Vara Especializada Em Crime Organizado, Nulidade Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares Não Pessoais, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Jurisdicional Vara Especializada Em Crime Organizado Nulidade Do Inquérito Policial Medidas Cautelares Não Pessoais +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OLAIR SILVA GOMES

Agravante

MARCOS BUENO DE BRITO

Agravante

VILMAR MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função ao agravante Vilmar
  2. 2 existência de nulidade do inquérito policial por incompetência do juízo
  3. 3 possibilidade de atração da competência por vara especializada da capital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada; o único sujeito que atualmente deteria prerrogativa de foro (VILMAR) não era investigado nem alvo de medidas cautelares no inquérito, de modo que não se configurou incompetência do juízo; não há, até o momento, elementos concretos de organização criminosa que justifiquem deslocamento para vara especializada; e não se pode em sede de habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.