RHC 169647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO DOUGLAS FABRICIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0023950-51.2022.8.16.000). Depreende-se dos autos que o recorrente é Deputado Estadual no Paraná e teve contra si instaurada investigação criminal no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, sob o nº MPPR-0046.21.001504-9, com a seguinte finalidade (fl. 24): Apurar a eventual prática dos crimes de concussão (CP, art. 316), dentre outros, pelo Deputado Estadual João Douglas Fabrício, no período entre 2014 a 2019, em virtude da suposta prática de "rachadinha" em relação a servidores públicos da Assembleia Legislativa então a ele vinculados, direta ou indiretamente. Com o protocolo da medida cautelar de quebra do sigilo bancário e fiscal, autuada sob o nº 0046265-10.2021.8.16.0000, as perquirições foram submetidas ao Tribunal local. Irresignada, a defesa impetrou o prévio writ na origem, que denegou a ordem em aresto assim ementado (fls. 274-276): AÇÃO DE HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - DEPUTADO ESTADUAL -AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGUE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP Nº 1.541.633/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/10/2020) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 177992 AGR, DE RELATORIA DA MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021) QUE INDICAM A DESNECESSIDADE DE ATO AUTORIZATIVO PELA CORTE DE JUSTIÇA - INVESTIGAÇÃO DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ATUAÇÃO MINISTERIAL ORIENTADA PELO ENTENDIMENTO ADOTADO NAS CORTES SUPERIORES - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA BOA-FÉ, INSPIRADO NA CONFIANÇA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO - JULGAMENTO RECENTE DA ADI 7083, PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, REALIZADO EM 16/05/2022 E PUBLICADO EM 24/05/2022 - AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU - INEXISTÊNCIA DE SUPERVISÃO POR PARTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INVESTIGAÇÃO ENCETADA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA OU À ACUSAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -APLICABILIDADE TANTO PARA AS NULIDADES ABSOLUTAS QUANTO PARA AS NULIDADES RELATIVAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO -PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RETARDO ACENTUADO NO TRÂMITE INVESTIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SUSCITADA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL, APESAR DE TER TIDO DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA FAZÊ-LO -NULIDADE DE ALGIBEIRA - CONFIGURAÇÃO - ESTRATÉGIA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS -PRESERVAÇÃO DOS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Nas razões recursais, às fls. 356-375, a Defesa alega, em síntese, que a investigação foi instaurada em face do recorrente, que é Deputado Estadual (e, consequentemente, detentor de prerrogativa de foro em razão de sua função), sem a autorização e supervisão do Tribunal de Justiça do Paraná, órgão competente para tanto. Pontua que, à época do início das investigações, o STF já possuía remansosa jurisprudência reconhecendo a nulidade de investigações realizadas ao largo do conhecimento dos Tribunais, o qual restou pacificado pelo Plenário daquela Corte no julgamento da ADI nº 7.083. Salienta que o acórdão impugnado diverge do entendimento do próprio TJPR e do STF. Argumenta que é preciso realizar o distinguishing entre o caso em tela e os julgados indicados no acórdão recorrido, os quais não possuem simetria com o caso concreto. Isso porque os outros julgados tratam de Prefeito Municipal, que não possui previsão expressa de competência privativa do Órgão Especial do TJPR para o julgamento de crimes. Observa que o mesmo raciocínio determina a necessidade de autorização e supervisão para investigações pelo TJPR para Deputado Estadual (e não Prefeito Municipal), pela aplicação do inciso XV do art. 21 do RISTF cumulado com o art. 506 do RITJPR, nos termos apresentados anteriormente. Exalta o teor do voto-vencido do Relator originário no sentido de que "o entendimento não é novo e não tomou de surpresa o parquet que, mesmo assim, não pediu autorização para investigar nem comunicou a esta Corte a respeito dos atos investigativos realizados. Para mais, sequer protocolou eventual pedido de prorrogação do procedimento pré-processual lá encetado, tendo o feito sponte própria" (fl. 367). Ressalta que não há que se falar em ausência de prejuízo, que considera evidente, porquanto se trata de nulidade absoluta e, além disso, os elementos colhidos na investigação ilegal foram utilizados como substrato pelo Ministério Público para requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal do recorrente, o que foi deferido pelo Tribunal a quo. Assere que a nulidade foi arguida ainda na fase inquisitorial e antes do eventual oferecimento de denúncia, de forma que é incabível qualquer alegação de preclusão. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso ordinário, a fim de que seja reconhecida a nulidade de todas as provas colhidas no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.21.001504-9 e da Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0046265-10.2021.8.16.0000. As informações foram prestadas às fls. 410-495. O Ministério Público Federal apresentou parecer sob a seguinte ementa (fls. 388-402): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR PELO MP. DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. SUPOSTA NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. Como relatado, sustenta a Defesa a nulidade de todos os elementos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.21.001504-9 e da Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0046265-10.2021.8.16.0000. Sobre o tema, o voto-vencedor do acórdão impugnado restou fundamentado nos seguintes termos (fls. 280-318): De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da desnecessidade de autorização prévia do Tribunal de Justiça para que o Ministério Público investigue pessoa com foro de prerrogativa de função. Confira-se: (..) Frise-se que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal exarou entendimento de que o ato de instauração de inquérito ou procedimento investigatório contra prefeitos municipais independe de autorização do Tribunal competente para processar e julgar o detentor da prerrogativa de foro, consoante acórdão a seguir ementado: (..) Nesse sentido, cumpre registrar que a Subprocuradoria-Geral de Justiça se orientou pelo entendimento adotado nas Cortes Superiores, no sentido da prescindibilidade de prévia autorização judicial do Tribunal de Justiça para instauração de procedimento investigatório em face de agente com foro por prerrogativa de função. Portanto, o Ministério Público do Estado do Paraná atuou de acordo com a boa-fé, inspirado na confiança e legítima expectativa criada pelos precedentes dos Tribunais de Superposição. Nesse contexto, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, ao reconhecer a necessidade de supervisão das investigações pelo órgão judicial competente em casos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau, conforme ementa a seguir transcrita: (..) Dessa forma, diante do recente precedente firmado no Pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI 7083, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/05/2022e publicado em 24/05/2022), necessário se faz reconhecer que não houve supervisão da investigação em exame por este Tribunal de Justiça, em razão de o paciente se tratar de Deputado Estadual, autoridade com foro por prerrogativa de função, o que configura vício no procedimento investigatório, segundo o julgado do Pretório Excelso. Entretanto, no caso em exame não devem ser declarados nulos os atos investigatórios encetados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo à defesa ou à acusação. Da análise dos autos, verifica-se que a instauração do procedimento investigatório ocorreu em 14.04.2021 (mov. 1.5, fl. 52). Nessa perspectiva, o paciente tomou conhecimento da existência do Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0046.21.001504-9 desde o seu início (27.04.2021), em virtude de solicitação de acesso aos autos e a eventuais incidentes (mov. 1.5, p. 90, 97), ou seja, há apenas 13 (treze) dias após a instauração do procedimento investigatório. De mais a mais, procedeu-se ao interrogatório do paciente em 29.05.2021, devidamente acompanhado de seu defensor constituído, o Dr. Cassio Quirino Norberto, inscrito na OAB nº 57219, mediante deferimento do pedido de acesso ao teor do vídeo do interrogatório (mov. 1.5, fl. 116). A seguir, foram habilitados os advogados Beno Brandão (OAB/PR nº 20.920) e Alessi Brandão (OAB/PR nº 44.029) para a defesa dos interesses do paciente, com determinação de disponibilização de acesso aos autos à Defesa constituída pelo parlamentar, a partir das fls. 118, inclusive das mídias das oitivas já realizadas (mov. 1.6, fls. 13-16). Conforme consignou a Subprocuradoria-Geral de Justiça, o paciente ofereceu contrarrazões ao agravo interno nº 0046265-10.2021.8.16.0000 em 03.11.2021, o qual havia sido interposto pelo Ministério Público contra decisão do e. Relator que indeferira o pedido de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais (mov. 18.1, fls. 3-4). Por conseguinte, o pedido de medida cautelar de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais do paciente, formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de jurisdição, não havendo qualquer prejuízo às partes. De todo modo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não teria competência para anular o julgamento do agravo interno nº 0046265-10.2021.8.16.0000, em que este Órgão Especial deferiu parcialmente o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal (mov. 18.1, fl. 4), tendo em vista que esta Corte de Justiça ostentaria a qualidade de autoridade coatora e a impetração deveria ser dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, o vício de ausência de autorização do Tribunal de Justiça para realização dos atos investigatórios somente foi apontado pelo paciente após o julgamento do agravo interno nº 0046265-10.2021.8.16.0000, em que este Órgão Especial deferiu parcialmente o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal (mov. 18.1, fl. 4), o que configura a denominada "nulidade de algibeira". Consoante registrou o Relator deste Habeas Corpus, o eminente Desembargador Robson Marques Cury, em seu voto: "Nesta situação em julgamento, entretanto, não veria retardo acentuado no trâmite investigatório, de sorte que a ordem de HC, se respaldada somente nesta fundamentação, haveria de ser rejeitada." Outrossim, diante da ausência de prejuízo no caso em apreciação, não deve ser declarada nulidade de nenhum ato, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. (..) O Supremo Tribunal Federal reconhece que a irregularidade atinente à competência para supervisão das investigações não infirma a validade de quaisquer elementos probatórios não sujeitos à cláusula de reserva de jurisdição e que, bem por isso, dispensam, para sua produção ou colheita, prévia autorização judicial, o que, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso dos autos: (..) Vale destacar que em recentíssima decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti, integrante do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de junho de 2022 (posterior ao julgamento da ADI 7083, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/05/2022), Sua Excelência reafirmou o entendimento acerca da prescindibilidade de prévia autorização do Poder Judiciário para instauração de procedimento investigatório em face de autoridade detentora de foro privilegiado, bem como explicitou que a supervisão efetuada pelo Tribunal de Justiça cinge-se aos atos que necessitam de autorização judicial, bem como que destina-se a coibir atos eventualmente abusivos (neste caso, desde que provocado pela parte), reforçando, ao final, que não se pode admitir a declaração de nulidade onde não se vislumbra qualquer prejuízo, com fundamento no art. 563 do Código de Processo Penal, sob pena de afronta ao princípio pas de nullité sans grief. (..) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno: (..) De qualquer forma, o vício de ausência de autorização do Tribunal de Justiça para realização dos atos investigatórios somente foi apontado pelo paciente após o julgamento do agravo interno nº 0046265-10.2021.8.16.0000, em que este Órgão Especial deferiu parcialmente o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal (mov. 18.1, fl. 4), o que configura a denominada "nulidade de algibeira", estratégia rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por violar o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais, uma vez que o investigado teve diversas oportunidades para suscitar a referida questão procedimental, mas aguardou o momento que lhe pareceu mais conveniente para fazê-lo. Sobre a "nulidade de algibeira", cumpre ressaltar que se constitui em prática não tolerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Por tais razões, concluo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal somente pacificou a matéria acerca da necessidade de supervisão das investigações pelo órgão judicial competente em casos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau em recentíssimo precedente (ADI 7083, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/05/2022 e publicado em 24/05/2022). Nessa esteira, na época em que foi iniciado o procedimento investigatório, a Subprocuradoria-Geral de Justiça orientou-se pelo entendimento adotado nas Cortes Superiores, no sentido da prescindibilidade de prévia autorização judicial do Tribunal de Justiça para instauração de procedimento investigatório em face de agente com foro por prerrogativa de função, tendo atuado de acordo com a boa-fé, inspirado na confiança e legítima expectativa criada pelos precedentes dos Tribunais de Superposição (STJ-AgRg no AREsp n. 1.541.633/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020; STJ -AgRg no AREsp n. 1.602.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020; STJ -AgRg no REsp n. 1.851.378/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020; STJ-RHC n. 79.910/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019; STF-HC 177992 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021). Em razão do recente precedente firmado no Pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI 7083, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/05/2022 e publicado em 24/05/2022), necessário se faz reconhecer que não houve supervisão da investigação em exame por este Tribunal de Justiça, em razão de o paciente se tratar de Deputado Estadual, autoridade com foro por prerrogativa de função, o que configura vício no procedimento investigatório, segundo o julgado do Pretório Excelso. Entretanto, no caso em exame não devem ser declarados nulos os atos investigatórios encetados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo à defesa ou à acusação, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não há declaração de nulidade sem ocorrência de efetivo prejuízo, que se aplica tanto para as nulidades absolutas quanto para nulidades relativas, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal supracitados. Nessa conjuntura, o pedido de medida cautelar de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais do paciente, formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de jurisdição, não havendo qualquer prejuízo às partes. De todo modo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não teria competência para anular o julgamento do agravo interno nº 0046265-10.2021.8.16.0000, em que este Órgão Especial deferiu parcialmente o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal (mov. 18.1, fl. 4), tendo em vista que esta Corte de Justiça ostentaria a qualidade de autoridade coatora e a impetração deveria ser dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Por fim, configurou-se no caso a denominada "nulidade de algibeira", tendo em vista que o vício de ausência de autorização do Tribunal de Justiça para realização dos atos investigatórios somente foi apontado pelo paciente após o julgamento do agravo interno nº 0046265-10.2021.8.16.0000, em que este Órgão Especial deferiu parcialmente o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal (mov. 18.1, fl. 4), apesar de o investigado ter tido diversas oportunidades para suscitar a referida questão procedimental, mas aguardou o momento que lhe pareceu mais conveniente para fazê-lo, estratégia reconhecidamente rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por violar o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais, conforme julgados colacionados anteriormente. Verifica-se dos autos que foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0046.21.001504-9, em 14/04/2021, com o intuito de (fls. 24-25): Apurar a eventual prática dos crimes de concussão (CP, art. 316), dentre outros, pelo Deputado Estadual João Douglas Fabrício, no período entre 2014 a 2019, em virtude da suposta prática de "rachadinha" em relação a servidores públicos da Assembleia Legislativa então a ele vinculados, direta ou indiretamente. O procedimento seguiu no âmbito ministerial até o momento em que formulado requerimento sujeito à apreciação judicial, consistente em medida cautelar de quebra do sigilo bancário e fiscal, autuada sob o nº 0046265-10.2021.8.16.0000, ocasião na qual as apurações aportaram no Judiciário. Consoante expressou o julgado impugnado, a hipótese em análise não se amolda ao posicionamento da Corte Suprema. Isso porque, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.083, o Supremo Tribunal Federal consignou que "a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis". Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IX DO § 3º DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. AUTORIZAÇÃO DO RELATOR PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVISÃO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de se cumprir o princípio constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República) com a conversão da apreciação da cautelar pelo julgamento de mérito da presente ação direta, ausente necessidade de novas informações. Precedentes. 2. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá condiciona a instauração de inquérito à autorização do Desembargador Relator nos feitos de competência originária daquele órgão. Similaridade com o inc. XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que, tratando-se de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal, "a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis" (Inquérito n. 2411-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 10.10.2007, DJe 25.4.2008). Precedentes. 4. A mesma interpretação tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal aos casos de investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau, afirmando-se a necessidade de supervisão das investigações pelo órgão judicial competente. Neste sentido: AP n. 933-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 6.10.2015, DJe 3.2.2016; AP n. 912, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7.3.2017; e RE n. 1.322.854, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 3.8.2021. 5. Em interpretação sistemática da Constituição da República, a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais. 6. Não se há cogitar de usurpação das funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público, pois o órgão mantém a titularidade da ação penal e as prerrogativas investigatórias, devendo apenas submeter suas atividades ao controle judicial. 7. A norma questionada não apresenta vício de iniciativa, não inovando em matéria processual penal ou procedimental, e limitando-se a regular a norma constitucional que prevê o foro por prerrogativa de função. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 7083, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022) Assim, mesmo reconhecendo que a ausência de supervisão das investigações pelo Tribunal competente devido ao foro por prerrogativa de função "configura vício no procedimento investigatório, segundo o julgado do Pretório Excelso", a Corte local deixou de declarar a nulidade do procedimento. Não obstante, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.083, creio que, no caso concreto, há ilegalidade na instauração da apuração circunscrita ao âmbito ministerial, em face de Deputado Estadual, sem a supervisão do Tribunal de Justiça competente. Note-se que a Corte Suprema não modulou os efeitos de tal entendimento apenas para os casos prospectivos. Ao contrário, o voto-condutor do julgado citou casos anteriores nos quais a Corte Constitucional igualmente reconheceu a necessidade de supervisão judicial de investigações, desde o seu nascedouro, em face de agentes com foro por prerrogativa de função. No caso em foco, desde a deflagração do procedimento já se tinha conhecimento do cargo ostentado pelo investigado, como se verifica da portaria de instauração do PIC (fls. 24-25). Destarte, tal como inclusive reconhecido pelo acórdão questionado, o procedimento investigatório é nulo desde o seu início por ausência de qualquer supervisão judicial, muito menos do Tribunal competente, mesmo sendo investigado agente político que já ostentava foro por prerrogativa de função. O prejuízo foi demonstrado na medida em que a quebra de sigilo determinada pela Corte local foi embasada nos documentos produzidos no curso do PIC sem supervisão judicial, cuja nulidade se reconhece por aplicação do entendimento exarado em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Saliente-se, por fim, que o pedido de nulidade foi formulado pela defesa em momento oportuno, depois da judicialização da medida e ainda no curso das investigações, em fase pré-processual, não havendo que se reconhecer preclusão no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular todos os elementos produzidos no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.21.001504-9 e na Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0046265-10.2021.8.16.0000, com o seu desentranhamento, sem prejuízo de nova investigação iniciada sob a supervisão do Tribunal competente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA