RHC 80825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por falta de interesse processual, determinando que o Prefeito de Naviraí/MS não figurava como investigado, indiciado ou denunciado nos fatos da Operação Atenas; assim, a tese de nulidade por foro privilegiado por conexão não foi objeto de análise na instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, eventual discussão sobre foro privilegiado cessa com o término do mandato do Prefeito.

Parties
Agravante: MARCUS DOUGLAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Conexão, Nulidade, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Conexão Nulidade Habeas Corpus Competência

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Parties

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por foro privilegiado por conexão
  2. 2 Se a matéria foi debatida e decidida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Efeito do fim do mandato eletivo sobre o foro privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por falta de interesse processual, determinando que o Prefeito de Naviraí/MS não figurava como investigado, indiciado ou denunciado nos fatos da Operação Atenas; assim, a tese de nulidade por foro privilegiado por conexão não foi objeto de análise na instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, eventual discussão sobre foro privilegiado cessa com o término do mandato do Prefeito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração no recurso em habeas corpus.