RHC 197681 - DECISAO

RHC 197681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há, nos autos, elementos que indiquem conexão ou continência entre as ações dos pacientes e as do prefeito municipal com prerrogativa de foro, a denúncia não menciona o prefeito, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Incompetência, Conexão Ou Continência, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Incompetência Conexão Ou Continência Habeas Corpus Associação Criminosa Lavagem De Capitais

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se há elementos que indiquem conexão ou continência entre as ações dos pacientes e as do agente político com prerrogativa de foro
  2. 2 se a investigação visava a atuação de autoridade com foro por prerrogativa de função
  3. 3 cabimento do habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há, nos autos, elementos que indiquem conexão ou continência entre as ações dos pacientes e as do prefeito municipal com prerrogativa de foro, a denúncia não menciona o prefeito, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.