HC 922189 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida a juízo incompetente e não veio instruída com prova pré-constituída e com cópia da decisão impugnada e da decisão de 1º grau, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instrução do feito, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Marlene Monteiro de Oliveira Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Nulidade Absoluta, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída Na Impetração, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marlene Monteiro de Oliveira Pereira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar autoridade com prerrogativa de função
- 2 Nulidade por incompetência
- 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida a juízo incompetente e não veio instruída com prova pré-constituída e com cópia da decisão impugnada e da decisão de 1º grau, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instrução do feito, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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