REsp 2101952 - DECISAO

REsp 2101952 - DECISAO

A análise das razões recursais revelou a incidência do óbice previsto na Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso especial, sem adentrar no mérito das alegadas ofensas aos arts. 5º e 563 do CPP ou nas questões relativas à nulidade das investigações.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Denunciada: Prefeita de Monte Carlo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Competência, Supervisão Judicial De Investigações
Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Competência Supervisão Judicial De Investigações

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Prefeita de Monte Carlo

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 necessidade (ou não) de autorização judicial prévia para investigação de detentor de prerrogativa de foro
  3. 3 necessidade de supervisão judicial das investigações envolvendo titulares de prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

A análise das razões recursais revelou a incidência do óbice previsto na Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso especial, sem adentrar no mérito das alegadas ofensas aos arts. 5º e 563 do CPP ou nas questões relativas à nulidade das investigações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.