HC 887588 - DECISAO

HC 887588 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída apta a demonstrar a nulidade das provas; adicionalmente, a questão sobre eventual ausência de supervisão judicial não foi discutida na instância de...

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Parties
Paciente: DEIRO MOREIRA MARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Supervisão Judicial Da Investigação, Admissibilidade De Prova, Interceptações Telefônicas
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Parties

DEIRO MOREIRA MARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de supervisão judicial de investigações envolvendo titulares de prerrogativa de foro
  3. 3 ilegalidade e nulidade de provas obtidas sem autorização ou supervisão competente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída apta a demonstrar a nulidade das provas; adicionalmente, a questão sobre eventual ausência de supervisão judicial não foi discutida na instância de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o trancamento da ação penal nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se