HC 828025 - DECISAO

HC 828025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não figurava originalmente como investigado enquanto exercia o cargo de Secretário de Estado, que os elementos indicativos contra ele foram obtidos fortuitamente durante investigação dirigida a pessoa sem prerrogativa de foro,...

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Parties
Paciente: ALLAN TURNOWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Do Juiz Natural, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Foro Por Prerrogativa De Função Encontro Fortuito De Provas Serendipidade Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ALLAN TURNOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por inobservância do foro por prerrogativa de função
  2. 2 possibilidade de utilização de provas obtidas fortuitamente em interceptações envolvendo não privilegiados
  3. 3 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não figurava originalmente como investigado enquanto exercia o cargo de Secretário de Estado, que os elementos indicativos contra ele foram obtidos fortuitamente durante investigação dirigida a pessoa sem prerrogativa de foro, que ele já não ocupava o cargo quando passou a ser alvo, que a jurisprudência (STF e STJ) admite o aproveitamento dessas provas fortuitas, e que não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal em habeas corpus, mormente diante de denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e da existência de indícios mínimos de autoria e...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.