REsp 2101149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a ausência de contemporaneidade e pertinência temática para a concessão do foro por prerrogativa de função; além disso, o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e a verificação da suficiência probatória compete às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e a alegação de depoimento testemunhal viciado encontra-se preclusa por não ter sido argüida na oportunidade processual adequada.

Parties
Agravante: IVAN REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Preclusão, Provas E Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Foro Por Prerrogativa De Função Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Preclusão +1 more

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Parties

IVAN REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prerrogativa de foro devido à ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre fatos e exercício do cargo
  2. 2 natureza formal do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 insuficiência de provas como matéria de cognição fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a ausência de contemporaneidade e pertinência temática para a concessão do foro por prerrogativa de função; além disso, o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e a verificação da suficiência probatória compete às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), e a alegação de depoimento testemunhal viciado encontra-se preclusa por não ter sido argüida na oportunidade processual adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.