REsp 1970484 - ACORDAO

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Havendo nos autos informação de que o acusado exerceu mandatos sucessivos e ininterruptos de Deputado Estadual e sendo possível extrair da própria denúncia o vínculo entre os fatos apurados e o cargo eletivo (incluindo trecho que descreve que assumiu a Presidência e comandou a gestão administrativa e financeira), aplica-se a orientação jurisprudencial de prorrogação da competência do foro por prerrogativa de função, não sendo cabível ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal prorrogação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Prorrogação Da Competência, Operação Acrópole
Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Prorrogação Da Competência Operação Acrópole

Case Brief

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político
  2. 2 Se há nexo entre as condutas imputadas e o exercício do cargo de Deputado Estadual
  3. 3 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para afastar a prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informação de que o acusado exerceu mandatos sucessivos e ininterruptos de Deputado Estadual e sendo possível extrair da própria denúncia o vínculo entre os fatos apurados e o cargo eletivo (incluindo trecho que descreve que assumiu a Presidência e comandou a gestão administrativa e financeira), aplica-se a orientação jurisprudencial de prorrogação da competência do foro por prerrogativa de função, não sendo cabível ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal prorrogação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.