REsp 1970374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o acusado exerceu mandatos sucessivos de Deputado Estadual e a denúncia estabelece vínculo entre os fatos apurados e o exercício do cargo, caracterizando a prorrogação da competência do foro por prerrogativa de função; além disso, não cabe ao STJ reavaliar provas e fatos para alterar o entendimento das instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Prorrogação Da Competência, Mandatos Sucessivos E Ininterruptos, Operação Acrópole
Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Prorrogação Da Competência Mandatos Sucessivos E Ininterruptos Operação Acrópole

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a competência do foro por prerrogativa de função se prorroga pela continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político
  2. 2 se as condutas imputadas possuem relação com o exercício do cargo de Deputado Estadual
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode rever fatos e provas para modificar o entendimento das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o acusado exerceu mandatos sucessivos de Deputado Estadual e a denúncia estabelece vínculo entre os fatos apurados e o exercício do cargo, caracterizando a prorrogação da competência do foro por prerrogativa de função; além disso, não cabe ao STJ reavaliar provas e fatos para alterar o entendimento das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processar e julgar o Procedimento Ordinário n. 0002779-40.2018.8.03.0000 e as respectivas cautelares (n. 0002562-65.2016.8.03.0000 e n. 0001193-65.2018.8.03.0000).