REsp 2030447 - DECISAO

REsp 2030447 - DECISAO

Aplicando-se ao cargo de prefeito municipal o entendimento fixado pelo STF na AP 937, o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função; como o delito imputado ao recorrente ocorreu no mandato de 2009-2012 e houve solução de continuidade (interrupção em 2013-2016) antes da reeleição para 2017-2020, cessou o foro por prerrogativa de função, devendo prevalecer a competência do juízo de primeira instância, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Descontinuidade De Mandato, Crime Contra Licitação, AP 937 STF
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Descontinuidade De Mandato Crime Contra Licitação AP 937 STF

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Parties

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento da AP 937 do STF a prefeitos municipais
  2. 2 Incidência do foro por prerrogativa de função em caso de solução de continuidade entre mandatos
  3. 3 Manutenção ou perda do foro por prerrogativa de função quando há interrupção do mandato

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao cargo de prefeito municipal o entendimento fixado pelo STF na AP 937, o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função; como o delito imputado ao recorrente ocorreu no mandato de 2009-2012 e houve solução de continuidade (interrupção em 2013-2016) antes da reeleição para 2017-2020, cessou o foro por prerrogativa de função, devendo prevalecer a competência do juízo de primeira instância, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão que reconheceu a incompetência do Tribunal Regional Federal e determinou a remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância (Subseção Judiciária de Sousa/PB).