Inq 1735 - ACORDAO

Inq 1735 - ACORDAO

Reconheceu-se a incompetência superveniente do Superior Tribunal de Justiça diante da aposentadoria compulsória dos investigados (com validade preservada dos atos processuais até 04/06/2024), inexistindo outros detentores de foro por prerrogativa de função que justificassem manutenção da competência no STJ; determinou-se o declínio da competência e a remessa dos autos, por livre distribuição, a uma das Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte - MG, com fundamento no art. 105, I, da Constituição Federal e na jurisprudência aplicável.

Parties
Investigado: G. D. C.; Investigado: P. C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Inquérito Policial / Declínio Da Competência Após Relatório Conclusivo
Outcome
Reconhecimento da incompetência superveniente do STJ e declínio da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte - MG
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Aposentadoria Compulsória, Declínio De Competência, Remessa À Vara Criminal, Validez De Atos Processuais
Penal Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Aposentadoria Compulsória Declínio De Competência Remessa À Vara Criminal Validez De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. D. C.

Investigado

P. C. D.

Investigado

Procedural Posture

Inquérito Policial / Declínio Da Competência Após Relatório Conclusivo

Legal Issues

  1. 1 Cessação do foro por prerrogativa de função em razão de aposentadoria compulsória superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do precedente AP 937 QO do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de outro detentor de foro por prerrogativa de função que justifique manutenção da competência no STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência superveniente do Superior Tribunal de Justiça diante da aposentadoria compulsória dos investigados (com validade preservada dos atos processuais até 04/06/2024), inexistindo outros detentores de foro por prerrogativa de função que justificassem manutenção da competência no STJ; determinou-se o declínio da competência e a remessa dos autos, por livre distribuição, a uma das Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte - MG, com fundamento no art. 105, I, da Constituição Federal e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência superveniente do STJ e declínio da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte - MG

Orders

  • Remessa imediata dos autos, por meio da livre distribuição, a uma das Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte - MG
  • Ressalvada a validade de todos os atos processuais realizados até a data da aposentadoria compulsória de G. D. C. (04/06/2024)