RHC 174521 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos que a investigação sobre a aquisição de computadores não apresentou indícios de participação do Secretário Estadual de Educação Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, que foi ouvido como testemunha; a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade em relação aos agravantes, de modo que não se caracteriza nulidade do inquérito nem incompetência da autoridade coatora, sendo vedado na via do habeas corpus aprofundar o exame de matéria fática; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MÁRCIO MATOS MOURÃO; Agravante: SONELI MARIA DA SILVA; Agravante: CRISTIANO SILVA FERREIRA; Agravante: LUCIMAR MARTINS SAMPAIO; Secretário Estadual De Educação; Ouvido Como Testemunha No Inquérito: Mauro Sérgio Ferreira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Inquérito Policial, Competência, Provas, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Particular, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Inquérito Policial Competência Provas Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

MÁRCIO MATOS MOURÃO

Agravante

SONELI MARIA DA SILVA

Agravante

CRISTIANO SILVA FERREIRA

Agravante

LUCIMAR MARTINS SAMPAIO

Agravante

Mauro Sérgio Ferreira da Cruz

Secretário Estadual De Educação; Ouvido Como Testemunha No Inquérito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de primeiro grau por alegada participação de agente com prerrogativa de função
  2. 2 nulidade do inquérito policial e das provas por suposta participação de autoridade com foro
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a investigação sobre a aquisição de computadores não apresentou indícios de participação do Secretário Estadual de Educação Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, que foi ouvido como testemunha; a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade em relação aos agravantes, de modo que não se caracteriza nulidade do inquérito nem incompetência da autoridade coatora, sendo vedado na via do habeas corpus aprofundar o exame de matéria fática; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.