HC 899839 - DECISAO

HC 899839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam profundo revolvimento fático‑probatório e porque o Tribunal de origem convalidou, ao não avocar e considerar adequada, a cisão do feito; as quebras de sigilo de conteúdos de e‑mail foram tratadas como acesso a dados estáticos regulados pelo...

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Parties
Paciente: THIAGO BIANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Coinvestigado/ex‑prefeito: OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Incompetência, Desmembramento De Investigação (cisão), Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Incompetência Desmembramento De Investigação (cisão) Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Quebra De Sigilo Telemático +5 more

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Parties

THIAGO BIANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO

Coinvestigado/ex‑prefeito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para conduzir investigação e validade do desmembramento quando há autoridade com foro por prerrogativa de função
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das quebras de sigilo de conteúdos de e‑mail e suposta interceptação telefônica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam profundo revolvimento fático‑probatório e porque o Tribunal de origem convalidou, ao não avocar e considerar adequada, a cisão do feito; as quebras de sigilo de conteúdos de e‑mail foram tratadas como acesso a dados estáticos regulados pelo Marco Civil e devidamente fundamentadas, não se demonstrando prejuízo (art. 563 CPP), de modo que não há constrangimento ilegal passível de reparação na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do decisum
  • Publique‑se.