RHC 187954 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a instauração de inquérito policial contra autoridades com foro por prerrogativa de função exige autorização prévia do Tribunal de Justiça
2. 2 Se a Emenda Constitucional n. 68/2020 retroage para investigações iniciadas antes de sua vigência
3. 3 Se a ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria de instauração do inquérito configura constrangimento ilegal e autoriza o trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência (princípio tempus regit actum); no caso concreto a supervisão judicial do inquérito foi efetivamente realizada conforme a regra vigente à época, sendo suficiente para autorizar a investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função; ademais, a ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria, por si só, não configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito, uma vez que o inquérito é procedimento inquisitório e o exame aprofundado de provas não se admite na via do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.