HC 899393 - DECISAO

HC 899393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, não houve nulidade dos atos investigativos, pois a investigação inicial teve caráter preparatório a partir de representação sem indícios concretos, o MP realizou diligências e só...

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Parties
Paciente: Rubens Vieira; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Ilegalidade Das Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia Ilegalidade Das Provas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Rubens Vieira

Paciente

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inquérito iniciado sem supervisão do Tribunal de Justiça acarreta nulidade
  2. 2 Se a simples menção do nome de autoridade com prerrogativa de foro em representação anônima constitui indício suficiente para deslocamento da competência
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, não houve nulidade dos atos investigativos, pois a investigação inicial teve caráter preparatório a partir de representação sem indícios concretos, o MP realizou diligências e só encaminhou os autos ao Tribunal quando surgiram indícios mínimos da participação do prefeito, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal nem ilicitude das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.