AREsp 2419819 - DECISAO

AREsp 2419819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo recebido a denúncia com base em indícios mínimos e no atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP; modificar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LAMOUNIER FURTADO; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fraude Em Licitação, Art. 41 CPP, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Foro Por Prerrogativa De Função Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fraude Em Licitação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LAMOUNIER FURTADO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP) quanto à competência por prerrogativa de função
  2. 2 Alegada ausência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 Alegada inépcia da denúncia e impossibilidade de subsunção aos tipos penais (art. 90 Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo recebido a denúncia com base em indícios mínimos e no atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP; modificar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.