HC 966772 - DECISAO

HC 966772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por existir recurso próprio previsto constitucionalmente; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade dos atos investigatórios iniciais porque as consultas foram realizadas em fontes abertas e oficiais, autorizadas pelo CPP, tornando prematuro o trancamento do inquérito, que exige provas inequívocas que não dependam de dilação probatória.

Parties
Paciente: FÁBIO CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Investigatórios, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública
Processo Penal Direito Penal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Atos Investigatórios Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade de atos investigativos anteriores à autorização do Tribunal competente
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 pressupostos para trancamento de inquérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por existir recurso próprio previsto constitucionalmente; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade dos atos investigatórios iniciais porque as consultas foram realizadas em fontes abertas e oficiais, autorizadas pelo CPP, tornando prematuro o trancamento do inquérito, que exige provas inequívocas que não dependam de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.