HC 944565 - DECISAO

HC 944565 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal ou usurpação de competência: o Tribunal de Justiça fundamentadamente afastou a alegação de usurpação, o desmembramento das investigações foi adequado, a mera menção ao prefeito não atraiu a competência e as provas e medidas cautelares...

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Parties
Paciente: ABÍLIO GIACON NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Usurpação De Competência, Desmembramento De Inquérito, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Usurpação De Competência Desmembramento De Inquérito Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual +2 more

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Parties

ABÍLIO GIACON NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de usurpação de competência por juiz de primeiro grau ao autorizar medidas cautelares apesar de indícios envolvendo autoridade com prerrogativa de foro
  2. 2 Validade das provas obtidas por busca e apreensão e interceptação telemática autorizadas em primeiro grau
  3. 3 Adequação do desmembramento das investigações e aplicação da teoria do juízo aparente e da serendipidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal ou usurpação de competência: o Tribunal de Justiça fundamentadamente afastou a alegação de usurpação, o desmembramento das investigações foi adequado, a mera menção ao prefeito não atraiu a competência e as provas e medidas cautelares praticadas em primeiro grau mantêm sua validade, circunstanciado ainda pela superveniência da cassação do mandato do prefeito e pelo parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.