HC 922506 - DECISAO

HC 922506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há comprovação de risco iminente à liberdade do paciente e o remédio constitucional não se presta, em regra, a substituir recursos cabíveis; ademais, o Tribunal estadual motivadamente afastou as nulidades, concluindo que inicialmente não havia indícios concretos de investigado por prerrogativa de foro, que os indícios surgiram no curso das investigações e que os atos foram posteriormente desmembrados, remetidos ao Tribunal e ratificados, afastando-se a ilicitude alegada.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná, 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Ratificação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Competência Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná, 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas por quebra de sigilo e interceptação
  3. 3 usurpação de competência em face de prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há comprovação de risco iminente à liberdade do paciente e o remédio constitucional não se presta, em regra, a substituir recursos cabíveis; ademais, o Tribunal estadual motivadamente afastou as nulidades, concluindo que inicialmente não havia indícios concretos de investigado por prerrogativa de foro, que os indícios surgiram no curso das investigações e que os atos foram posteriormente desmembrados, remetidos ao Tribunal e ratificados, afastando-se a ilicitude alegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.