HC 887285 - DECISAO

HC 887285 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade dos atos praticados em primeiro grau porque a investigação, em seu nascedouro, tinha por objeto o Diretor Jurídico; apenas após produção de provas (quebras de sigilo telemático) surgiram indícios concretos envolvendo o Prefeito, quando os autos foram devidamente remetidos à Corte competente. Não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação inicial em primeiro grau, razão pela qual prevalecem a teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação dos atos e a jurisprudência do STF/STJ que exigem indícios concretos para deslocamento automático de competência, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Juiz Natural, Ratificação De Atos Instrutórios, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Juiz Natural +3 more

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Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de diligências e quebras de sigilo em primeiro grau, antes da identificação de indícios concretos envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, acarreta nulidade absoluta dos atos posteriores
  2. 2 Se o simples surgimento posterior de indícios contra autoridade com prerrogativa de foro exige remessa automática dos autos à Corte competente
  3. 3 Se há efetivo prejuízo a justificar nulidade dos atos praticados em juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade dos atos praticados em primeiro grau porque a investigação, em seu nascedouro, tinha por objeto o Diretor Jurídico; apenas após produção de provas (quebras de sigilo telemático) surgiram indícios concretos envolvendo o Prefeito, quando os autos foram devidamente remetidos à Corte competente. Não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação inicial em primeiro grau, razão pela qual prevalecem a teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação dos atos e a jurisprudência do STF/STJ que exigem indícios concretos para deslocamento automático de competência, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se