CC 212048 - DECISAO

CC 212048 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação restritiva ao foro por prerrogativa de função firmada pelo STF na QO da AP 937/DF e a jurisprudência do STJ, verificou-se que, apesar do suposto delito ter sido praticado durante o mandato, não há elementos mínimos que indiquem relação entre a prática delitiva e o exercício do cargo de...

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Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PETROLÂNDIA - PE; Investigado: EDMILSON SOARES DE SOUZA; Prefeito Do Município De Pariconha AL: ANTÔNIO TELMO NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PETROLÂNDIA - PE
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Conflito De Competência, Apreensão De Arma, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Conflito De Competência Apreensão De Arma Lei N. 10.826/2003

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PETROLÂNDIA - PE

Suscitado

EDMILSON SOARES DE SOUZA

Investigado

ANTÔNIO TELMO NOIA

Prefeito Do Município De Pariconha AL

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apuração e processamento do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 envolvendo Edmilson Soares de Souza e Antônio Telmo Noia
  2. 2 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função ao prefeito municipal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação restritiva ao foro por prerrogativa de função firmada pelo STF na QO da AP 937/DF e a jurisprudência do STJ, verificou-se que, apesar do suposto delito ter sido praticado durante o mandato, não há elementos mínimos que indiquem relação entre a prática delitiva e o exercício do cargo de prefeito, razão pela qual a competência é do juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia - PE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PETROLÂNDIA - PE

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