HC 966772 - ACORDAO

HC 966772 - ACORDAO

Havendo norma na Constituição do Estado de Goiás condicionando a instauração de investigação contra prefeitos à prévia autorização do Tribunal competente, as diligências realizadas antes da referida autorização são nulas; tais diligências devem ser anuladas, admitindo-se, contudo, sua renovação com observância do art. 573 do CPP; incumbe à relatora identificar as provas derivadas, e mantém-se o trâmite do inquérito policial.

Parties
Embargante; Paciente; Prefeito Municipal: FABIO CORREA DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao agravo regimental; ordem concedida para anular diligências realizadas antes da autorização da Corte competente, mantendo-se o trâmite do inquérito policial e facultando-se a renovação das diligências.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Autorização Prévia Para Instauração De Investigação, Nulidade De Diligências Realizadas Sem Autorização, Provas Derivadas, Renovação De Diligências (art. 573 Do Cpp), Manutenção Do Trâmite Do Inquérito Policial
Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Autorização Prévia Para Instauração De Investigação Nulidade De Diligências Realizadas Sem Autorização Provas Derivadas Renovação De Diligências (art. 573 Do Cpp) Manutenção Do Trâmite Do Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

FABIO CORREA DE OLIVEIRA

Embargante; Paciente; Prefeito Municipal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Constituição do Estado de Goiás exige autorização prévia do Tribunal competente para instauração de investigação contra prefeito municipal
  2. 2 Legalidade das diligências realizadas antes da autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 Consequências da nulidade de diligências e possibilidade de renovação nos termos do art. 573 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo norma na Constituição do Estado de Goiás condicionando a instauração de investigação contra prefeitos à prévia autorização do Tribunal competente, as diligências realizadas antes da referida autorização são nulas; tais diligências devem ser anuladas, admitindo-se, contudo, sua renovação com observância do art. 573 do CPP; incumbe à relatora identificar as provas derivadas, e mantém-se o trâmite do inquérito policial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao agravo regimental; ordem concedida para anular diligências realizadas antes da autorização da Corte competente, mantendo-se o trâmite do inquérito policial e facultando-se a renovação das diligências.

Orders

  • Anular as diligências realizadas antes da autorização da Corte competente (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
  • Determinar que a relatora identifique as provas derivadas