AREsp 2509065 - DECISAO

AREsp 2509065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas nulidades e pedido de reanálise probatória exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia.

Parties
Embargante: MAURI JOSÉ ZUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se inalterada a decisão embargada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Cadeia De Custódia, Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Cadeia De Custódia Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MAURI JOSÉ ZUCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das investigações por violação ao foro por prerrogativa de função
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do Relatório de Análise de Bilhetagem
  3. 3 insuficiência probatória e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas nulidades e pedido de reanálise probatória exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual falha na cadeia de custódia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se inalterada a decisão embargada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se